Em reunião realizada nesta terça-feira, 20/2, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado Ary Fossen (PSDB), aprovou pareceres favoráveis a sete matérias constantes de sua pauta. Entre os projetos de lei que receberam aprovação, está o 68/2000, de autoria do deputado Pedro Tobias (PDT), que obriga farmácias e drogarias a afixarem listas com a relação dos medicamentos genéricos, em local de fácil visualização pelo público.

Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 95/2000, do deputado Claury Alves da Silva (PTB), que trata da divulgação e da aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião. Às normas de segurança já previstas pela legislação em vigor, o projeto acrescenta a exigência da fixação de placas luminosas com a lotação máxima do local e de avisos luminosos informando, em tempo real, o número de presentes no recinto.

Os outros projetos que tiveram pareceres aprovados foram o 303/2000, do deputado Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), que proíbe qualquer tipo de discriminação por orientação sexual; o 872/99, do deputado Conte Lopes (PPB), que dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de exame de toxicologia; o 1.050/99, do deputado Márcio Araújo (PL), que cria a Casa da Mãe Solteira em algumas regiões do Estado; o 26/2000, de autoria do deputado Alberto Calvo (PSB) proibindo a cobrança de taxas e outros custos para o acesso a cursos e a exame supletivos nas escolas estaduais; e o PL 582/98, proposto pelo deputado Gilberto Kassab (PFL), obrigando a inclusão no calendário de vacinações no Estado da imunização da hepatite B em adolescentes.