DA ASSESSORIAO Projeto de Lei 496/2000, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), recebeu parecer favorável dos relatores especiais que tiveram a incumbência de analisar o projeto em substituição das comissões de Transportes e de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo.A proposta dispõe sobre a participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros no Estado de São Paulo.Segundo Hamilton Pereira, a iniciativa tem como objetivo corrigir uma distorção hoje existente na constituição da Comissão de Transporte prevista no regulamento dos serviços do Estado. A comissão é composta por oito membros, sendo cinco indicados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), um pelos usuários e dois pelos sindicatos patronais."Como se pode perceber, a comissão tem ampla maioria indicada pelo governo e nenhuma representação dos trabalhadores", explica o deputado. O projeto prevê a inclusão, na comissão, de dois representantes dos trabalhadores, das entidades sindicais do transporte rodoviário e do transporte fretado, além de definir o representante dos usuários, indicado pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado de São Paulo (Autcresp).Hamilton Pereira afirma que a falta de fiscalização tem permitido a prática de diversas irregularidades por parte das empresas, como o cálculo da taxa de pedágio com base numa média de passageiros abaixo da real e fixação de grades de horários que não são cumpridas na prática.