Recentemente, informe publicitário da Petrobrás intitulado "Pirataria Tributária" foi publicado nos principais jornais do país. O anúncio denunciou um esquema pelo qual algumas distribuidoras de combustíveis conseguiram, por meio de ações na Justiça, o ressarcimento de alguns milhões de reais a título de reparação de danos, sob a alegação de que a estatal não teria repassado aos governos estaduais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mais do que isso, a estatal denuncia que essas ações têm tramitado com velocidade atípica, resultando em decisões liminares decididas em menos de 24 horas e sem que houvesse a possibilidade de defesa. Trocando em miúdos, a Petrobrás coloca sob suspeição os envolvidos.

Sem querer me meter em seara alheia ou exercer o papel de juiz do Judiciário, quero dar meu testemunho como relator da CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa de São Paulo. Nas nossas investigações ficou evidenciado que existe uma verdadeira indústria de liminares nesse setor de combustíveis. São empresas que entram com ações judiciais, conseguem liminares, levantam o dinheiro e em seguida fecham as portas, causando sérios prejuízos ao Estado e à população. Isso para não falar de outros expedientes utilizados para burlar a cobrança de impostos, como o que ocorre no álcool hidratado, cujo ICMS de 25% cobrado pelo Estado é sonegado por meio de uma venda forjada para outros estados que têm alíquotas menores (12% e 7%). Um expediente que, diga-se de passagem, não ocorre na gasolina e no álcool anidro porque o recolhimento de impostos é centralizado na Petrobrás, o que evita uma enorme evasão de divisas na medida em que a centralização na estatal facilita o controle e a fiscalização.

É grave, portanto, que a Petrobrás, ao exercer a chamada substituição tributária (maior garantia contra a evasão fiscal), esteja sendo vítima dessa indústria de liminares. Porém, mais do que lamentar é preciso agir. Existem brechas na legislação que funcionam como verdadeiro combustível a alimentar essa pirataria tributária. São necessárias modificações legislativas para que se fechem as portas por onde esses expedientes têm trafegado. Estudamos a questão na CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa de São Paulo e apresentaremos um projeto de lei que alterará a lei vigente em nosso Estado para impedir a continuidade dessa "indústria de liminares".

*O deputado estadual Arnaldo Jardim é presidente estadual do PPS. Secretário da Habitação no governo Fleury (1993), foi relator do Fórum São Paulo Século XXI e é o atual relator da CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa.