Da assessoria da deputada Rosmary Corrêa

A deputada Rosmary Corrêa (PSDB) apresentou na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 21/2005, que concede o pagamento em pecúnia, equivalente a 30 dias de vencimentos, do benefício da licença-prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Superintendência Técnica e da Polícia Militar.

Conforme a Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999, o servidor após completar cinco anos de seus vencimentos obtém 90 dias de licença-prêmio. De acordo o artigo 3º da lei Complementar, o servidor que não usufruir no período de quatro anos e nove meses perderá seu benefício. Muitos policiais civis e militares se afastam de suas atividades, interrompendo uma prestação essencial de serviços.

O efetivo da Polícia Militar é de 93.056 policiais. Aproximadamente 4.653 mil afastam-se por mês para gozo do benefício da licença-prêmio e 7.755 mil para gozo de férias anuais.

Na Polícia Civil e na Superintendência Técnica há 35.247 mil servidores, e a cada mês afastam-se por férias e licença-prêmio 16 mil profissionais. Há, ainda, os afastamentos em razão de acidentes de trabalho, licenças-saúde e outros.

De acordo com a deputada Rosmary Corrêa, "essa análise inicial já demonstra a importância do projeto em questão; sua aprovação atenderá não somente aos interesses do Estado, mas possibilitará aos profissionais das carreiras policiais civis e militares, um significativo incentivo com reflexo imediato no desempenho de um bom trabalho para toda população paulista", concluiu a deputada.

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