O líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, denuncia que estão engavetados na Assembléia Legislativa cerca de três mil contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que precisam ser votados pelos deputados. Entre eles, pelo menos seis contratos firmados com o governo do Estado e a empresa francesa Alstom têm suspeitas de irregularidades. Juntos, os contratos somam mais de R$ 1,3 bilhão.

Por lei, os deputados são obrigados a apreciar cada um desses processos e, em casos de irregularidades, encaminhá-los para investigação do Ministério Público Estadual. No entanto, como cabe ao presidente da Assembléia colocá-los na pauta de votação, e há anos a Casa é presidida por deputados da base governista dos tucanos. Resultado: esses pareceres quase nunca chegam ao Plenário.

Os pareceres do TCE apontam problemas que vão desde questões técnicas nos contratos ou licitações até situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto às empresas.

Os processos do TCE chegam até a Assembléia como uma comunicação do Tribunal. O presidente da Assembléia encaminha os processos para a Comissão de Finanças e Orçamento, que os transforma em um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Depois, esse PDL vai para a Comissão de Fiscalização e Controle. Só após percorrer esse caminho é que o processo vai para deliberação do plenário da Assembléia.



O direito constitucional de investigar

No caso da Alstom, o líder petista explica que "há razões para suspeitarmos, e nos cabe, enquanto Bancada do PT, cumprir o nosso dever constitucional de investigação. Eu não estou fazendo nenhum julgamento a priori, mas informações colocam os casos sob suspeição e há forte indícios de irregularidades que nos cabe fazer investigação".

De 1993 a 2003, período que as polícias da França e Suíça investigam a suspeita da Alstom ter pago propinas para ganhar licitações, foram firmados 96 contratos, que somam R$ 7,2 bilhões. Os contratos são com as empresas Metrô, CESP, Força e Luz, CPTM, CTEEP, Dersa, Eletropaulo, Emae, Prodesp e Sabesp.

O deputado Roberto Felício insiste, ainda, sobre a necessidade da abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), "somente com uma CPI teremos disponíveis os instrumentos para uma ampla investigação e fazermos o julgamento adequado".

"Apesar de haver uma orientação clara do governador José Serra para que os deputados da base governista não assinem pedidos de CPIs, estamos fazendo um corpo-a-corpo com os deputados, detalhando os fortes indícios de irregularidades e ressaltando o dever do parlamentar, enquanto representante da população paulista, de fiscalizar a aplicação do dinheiro público", salienta Roberto Felício.



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