O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 27/4, o Projeto de Lei Complementar 21/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, com a criação de dois foros regionais na Comarca da Capital, precisamente nos bairros de Capela de Socorro e de M"Boi Mirim, onde residem aproximadamente 3 milhões de pessoas. A medida vai desafogar o Foro de Santo Amaro, uma vez que o projeto prevê também a criação de 13 varas no Foro Regional de Capela do Socorro - que atenderá os distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac - e nove varas no Foro Regional de M"Boi Mirim, que atenderá os distritos de Jardim Ângela e de Jardim São Luiz.

O presidente da Assembleia, Barros Munhoz, foi subprefeito de Santo Amaro (2005/2006) e afirmou que a proposta aprovada é justa e merecida por todos os moradores da zona sul da Capital, "representados pelas autoridades que aqui se encontram". Munhoz se referiu a representantes de órgãos da Justiça que compareceram ao plenário da Assembleia para acompanhar a votação.

Um dos maiores incentivadores para a aprovação do projeto foi o deputado Enio Tatto (PT), morador da região beneficiada, que exibiu, em plenário, antes da aprovação, imagens computadorizadas sobre dados e números relativos à população e ao trâmite judiciário da Comarca de Santo Amaro. Também moradores da zona sul, os deputados Jorge Caruso (PMDB), Vicente Cândido (PT) e Carlos Giannazi (PSOL) destacaram a importância e os benefícios que a medida trará para toda a população que reside nos bairros abrangidos pelo projeto.

O PLC 21/2009 foi debatido pela Comissão de Finanças e Orçamento, moradores, promotores, defensores públicos, advogados, políticos e juízes, em audiência pública realizada, no dia 29/10/2009, na Universidade Santo Amaro, localizada na zona sul da Capital.