Mariângela considera "vitória da CPI da Educação" a aprovação de voto em separado


26/06/2000 10:10

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Foi aprovado na última quarta-feira, 21/6, voto em separado contrário ao parecer do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, deputado Roberto Engler (PSDB). O voto em separado dos oposicionistas César Callegari (PSB), presidente da CPI; Mariângela Duarte (PT), vice-presidente da CPI; e dos demais membros da comissão, deputados Wadih Helú (PPB) e Edson Ferrarini (PL), aprovou o relatório elaborado e assinado por Callegari, Mariângela e Helú, que reuniu mais de 4 mil páginas de documentos comprovando a não-aplicação, em educação, de 30% dos recursos arrecadados, dentre outras evidências de irregularidades.

Com base nos preceitos constitucionais e legais, em números extraídos dos Balanços de Contas do Governo (exercícios de 1995 a 1998) e em informações complementares oficiais das secretarias do governo mais diretamente envolvidas, ficou demonstrado que o montante dos recursos faltantes é de:

· R$ 1.147.965.956,00 se incluídas despesas com aposentadorias como se fossem despesas com ensino;

· R$ 6.442.678.901,00 se excluídas as despesas com aposentadorias, conforme previsto na Lei nº 9.394/96;

· R$ 4.500.756.700,00 se mantidas as despesas com aposentadorias nos exercícios de 1995 e 1996;

· R$ 1.866.829.174,00 se observadas as regras de exclusão gradual das despesas com aposentadorias, conforme a Deliberação CEE nº 6/96.

Em pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa, Mariângela Duarte considerou uma vitória a CPI não "terminar em pizza", com "a aprovação do relatório que conclui que o governo do Estado não destinou o percentual obrigatório, por toda a legislação, de verbas à Educação".

Agora, o relatório poderá ser encaminhado ao Ministério Público, para

que este avalie as medidas necessárias ao cumprimento das leis

constitucionais pelo Estado, a fim de que o ensino público estadual seja ressarcido desse débito.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6548/6553)

alesp