Foi aprovado em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 9/10, o Projeto de Lei 624/2001, que cria um fundo de despesas para destinar recursos à expansão e ao desenvolvimento das atividades do Parlamento paulista. A proposta de instituição do Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa de São Paulo foi encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin no final de setembro. As verbas desse fundo, arrecadadas pela própria Assembléia (por meio de taxas de concurso, alienação de bens e recebimento de multas, entre outros), permitirão modernizar a administração da Casa e promover o aprimoramento profissional de seus servidores.

A Assembléia decidiu também estabelecer penalidades para a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros, ao aprovar o Projeto de Lei 667/2000, do deputado Renato Simões (PT). Atitudes de intimidação, proibição de ingresso em locais públicos e demissão, por exemplo, podem resultar em multas de 3 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ou até na cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, se motivadas por discriminação devido à orientação sexual da pessoa. "Tornar explícito que a discriminação é vedada por lei, além de constituir uma garantia às minorias, é importante elemento de educação e conscientização", afirma Simões.

Foram aprovados ainda, na noite de ontem, o Projeto de Lei 175/1999, da deputada Terezinha da Paulina (PFL), que transforma em estância turística o município de Paranapanema; o substitutivo do deputado Jorge Caruso (PDMB) ao Projeto de Lei Complementar 15/1999 (este, de autoria da deputada peemedebista Rosmary Corrêa), que promove aperfeiçoamento do corpo funcional da Polícia Civil paulista; e a emenda substitutiva (elaborada pelas comissões de Esportes e Turismo e de Finanças e Orçamento) ao Projeto de Lei 392/2001, do deputado Campos Machado (PTB), que estabelece normas para o registro e fiscalização de flats e apart-hotéis.

Os projetos de lei 778/1999 e 706/2000, que estavam na Ordem do Dia, receberam emendas em plenário e por isso retornam às comissões da Assembléia, para nova análise. O primeiro, de autoria do deputado Walter Feldman (PSDB), cria o Conselho Estadual das Comunidades Estrangeiras; vinculado à Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, o órgão vai desenvolver atividades para preservação da memória da imigração em São Paulo e assessorar na elaboração de programas de intercâmbio. Já o PL 706/2000 torna obrigatório o funcionamento de um serviço de assistência social em todas as delegacias do Estado; de autoria do deputado Henrique Pacheco (PT), ele deve ser debatido em congresso de comissões (Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Segurança Pública) no início da tarde de hoje.

Também volta a ser examinado por comissões o Projeto de Lei 687/1999, do deputado Caldini Crespo (PFL), que recebeu substitutivo em plenário, na sessão de ontem. O projeto proíbe o corte do fornecimento de água por falta de pagamento, procedimento que, segundo Crespo, é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.