DA ASSESSORIA

O Ministério Público de Defesa da Cidadania já iniciou os procedimentos para abertura de inquérito civil que poderá obrigar a Translitoral a fazer adaptações em pelo menos um ônibus em cada uma das linhas urbanas do Guarujá. A ação da Promotoria de Justiça é conseqüência direta de representação protocolada em julho pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT). A parlamentar baseou a representação no Artigo 263, Capítulo 11 da Lei Orgânica Municipal, que determina que "o Poder Público assegurará a circulação, em todas as linhas urbanas, de ônibus adaptados para o livre acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiência física ou motora".

Maria Lúcia Prandi considera esta uma primeira vitória, mas enfatiza que o triunfo verdadeiro só ocorrerá ao final do processo, "desde que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e a oferecer condições dignas de locomoção a todos os portadores de necessidades especiais". A deputada acionou o Ministério Público indignada com a discriminação sofrida por Gilberto Freitas Silva, que na noite de 3 de julho foi impedido de entrar num ônibus da empresa com a cadeira de rodas.

De acordo com a parlamentar, o empenho do Ministério Público em apurar a situação é fundamental, reforçando a convicção de que este é um órgão vital na defesa dos direitos da cidadania. "Como a prefeitura não vinha exigindo o cumprimento da lei, nosso único caminho foi acionar a Promotoria como meio para ver a legislação colocada em prática", explica Maria Lúcia.

Situação atual

Na prática, a empresa coloca em circulação apenas dois ônibus com elevadores hidráulicos para acesso de deficientes físicos com cadeiras de rodas. De acordo com os usuários, o itinerário percorrido por estas linhas é longo, o que torna muito grande o tempo de espera nos pontos. Se o portador de deficiência não quiser esperar pelos dois ônibus adaptados existentes, tem que contar com ajuda de outras pessoas para subir no veículo ou arrastar-se pelo chão.

"É uma situação extremamente humilhante, que não pode continuar. Os portadores de necessidades especiais não querem favores pessoais ou assistencialismo, mas o direito de se integrar à sociedade, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver numa cidade sem barreiras arquitetônicas e livre de preconceitos", diz Maria Lúcia.

MP também poderá apurar outras irregularidades no cumprimento do

contrato de concessão do transporte

O Ministério Público também poderá investigar outras irregularidades no cumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo no Guarujá, assinado entre a prefeitura e a Translitoral. O desrespeito a algumas cláusulas desse contrato foi levantado pela deputada Maria Lúcia Prandi. Entre as questões apuradas pela deputada, destaca-se a obrigação da concessionária de construir dois terminais em Vicente de Carvalho e no ferry-boat, além de abrigos em todas as paradas de ônibus da cidade. Para executar as obras, a Translitoral receberia isenção do ISS, que na prática já está sendo concedida, mesmo sem o cumprimento das obrigações imputadas contratualmente à empresa. Há ainda atrasos em várias linhas, mau estado de conservação dos ônibus e falta de higiene e de sanitários nos pontos finais.