Foi aprovado, nesta terça-feira, 4/10, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuitamente aos consumidores. De autoria da deputada Vanessa Damo (PMDB), a proposta segue agora para votação em plenário.

Pela propositura, o SAC por telefone oferecido pelas empresas garantirá acesso gratuito ao consumidor, através de linha telefônica própria, para qualquer tema que envolva a relação de consumo. A parlamentar explicou que o consumidor, ao utilizar este serviço, enfrenta muitas dificuldades. "Muitas vezes o consumidor fica mais de meia hora numa ligação, sendo transferido de um ramal para outro, num claro ato de desrespeito e, ainda, tem de pagar pela ligação. Meu projeto obriga as empresas as arcarem com esse custo, o que fará com que elas se preocupem em atender as pessoas com maior rapidez e respeito", explicou a deputada.

O projeto do SAC gratuito já havia recebido parecer favorável das demais Comissões da Assembleia pelas quais passou: Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos do Consumidor e Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.(jr)

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