Dois projetos de lei de deputados do PT foram sancionados pelo governador Geraldo Alckmin e publicados no Diário Oficial nesta quinta-feira, 15/9. Agora é lei a propositura do deputado Alencar Santana, que proíbe a cobrança pelo uso de banheiros em rodoviárias e a proposta do deputado Carlos Grana que determina a implantação, pelo governo do Estado, do Programa Bombeiro Mirim.

Segundo Alencar Santana, a taxa pela utilização dos banheiros representa dupla cobrança, pois o preço da passagem inclui a taxa de embarque, que é a remuneração da administração da rodoviária. "É como se você pagasse a passagem do ônibus e a empresa cobrasse novamente para utilizar o banheiro", diz o deputado. Hoje, para utilizar os banheiros da rodoviária do Tietê, a maior do Brasil, os passageiros pagam R$ 1,50. O Executivo estadual agora tem que determinar o órgão que vai fazer a fiscalização, uma vez que a lei determina multa diária de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235.

O Programa Bombeiro Mirim determina que o governo do Estado implante nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros um programa que os ensine jovens e adolescentes a enfrentar situações de emergência em casos de incêndios e pânico, promova a disseminação de conhecimentos na área de preservação do meio ambiente, noções de saúde e de higiene, educação no trânsito, cidadania e civismo, além de atividades recreativas. Carlos Grana baseou-se nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para formular o projeto que se tornou lei. "Esse programa vai contribuir muito para a diminuição da criminalidade", disse o parlamentar. (mlf)



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