Em reunião realizada nesta terça-feira, 13/2, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o voto em separado, do deputado Carlinhos Almeida, favorável ao Projeto de Lei 46/2000, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Homossexuais e Transexuais. A propositura, de autoria do petista Renato Simões, tinha recebido parecer contrário do relator Roque Barbiere (PTB).

De acordo com o parecer emitido por Barbiere, a iniciativa de projetos de lei propondo criação de conselhos cabe exclusivamente ao Executivo. Acompanharam o voto do relator os deputados tucanos Edson Aparecido e Célia Leão.

A comissão, presidida pela deputada Célia Leão, também aprovou parecer favorável ao PL 335/2000, apresentado pelo deputado Edson Gomes (PPB), que estabelece normas para a criação de novos presídios. De acordo com o projeto, todas as penitenciárias construídas no Estado a partir da promulgação da lei deverão oferecer aos internos atividades laborativas, conforme a atividade econômica predominante na região onde estiver instalada.

Outro projeto que teve parecer favorável aprovado foi o 422/2000, do deputado Campos Machado (PTB), que determina o direcionamento para jornais e emissoras do Interior e para jornais de bairro de 50% dos recursos destinados pelo Estado aos serviços de publicidade em veículos de imprensa.