O deputado Rafael Silva (PDT) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar (PLC 74/06) que altera a Lei Complementar 892/01. Esta estabelece critérios para a promoção de cabos e soldados da Polícia Militar. De acordo com o PLC, o cabo PM que for convocado, por antigüidade, para fazer o Curso de Formação de Sargentos deve retornar após a conclusão do curso para a sua unidade de origem.

Na justificativa de sua propositura, Rafael Silva argumenta que a Lei de Progressão Funcional deveria prestigiar o integrante da Polícia Militar, e não puni-lo e à sua família, como acontece quando o policial promovido é escalado para trabalhar na capital " o que ocorre na maioria das vezes ", longe do município em que desenvolveu sua carreira.

O deputado destaca ainda que é prejudicial para as cidades do interior a transferência dos cabos promovidos a sargentos para a capital, já que esses profissionais mantêm vínculo com a comunidade junto à qual desenvolveram seu trabalho.