A deputada Mariângela Duarte (PT) apresentou, na Assembléia Legislativa, projeto de lei que disciplina o pedágio das tarifas de balsas no Porto de Santos. A proposição, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, visa zelar pela tranqüilidade dos passageiros e pela maior eficiência no transporte dos veículos de carga ou passageiros, à medida que restringe o cômputo de despesas (operacionais, de manutenção de remuneração de serviço). A matéria veda a inclusão de valores correspondentes a investimentos, de total responsabilidade do Estado e proibe que sejam cobradas tarifas diferenciadas em dias úteis e finais de semana, além de estabelecer uma tarifa social para pessoas de baixa renda.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6548/6553)