Da assessoria do deputado José Caldini Crespo O deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa paulista, continua recebendo manifestações de apoio ao projeto de lei de sua autoria que propõe alterações no texto da Lei 6.374/89, que regula a cobrança do ICMS de serviços como as contas de eletricidade. No final de junho, o parlamentar recebeu correspondências das Câmaras Municipais de Araçariguama, Pederneiras e Araçatuba, apoiando sua proposta para eliminar da Lei os termos do Artigo 33, que permite o chamado cálculo "por dentro" do ICMS cobrado nas contas de energia. Atualmente, a legislação penaliza o consumidor, pois os 25% de ICMS incidentes sobre a conta de energia acabam se transformando, de acordo com o deputado, em 33,33%. "Queremos o fim desse dispositivo que sobretaxa o valor das contas de energia. Se o imposto é de 25%, não é justo que se continue fazendo o consumidor pagar 8% a mais", assinala Crespo.Sobre os apoios à sua proposta, o deputado recebeu ofício do vereador Cláudio Antonio Martins ("Cauan"), 1.º secretário da Câmara de Araçariguama. Na correspondência, o vereador destaca que "com a bitributação, o ICMS passa de 25% para 33,3%, cerca de 8% mais caro, constatando-se que é um absurdo, tanto para a classe produtiva de nossa economia como para as classes menos favorecidas de nossa sociedade". A Câmara de Pederneiras, por iniciativa dos vereadores Valdecir Domingos Grana e Angela Maria Mariano Vermelho, aprovou moção de apoio à proposta de Crespo, destacando-a como "uma solução mais humana e revestida de moralidade". A Câmara de Araçatuba, por sua vez, aprovou Requerimento do vereador Nei Giron, externando total apoio daquela Casa à aprovação urgente do projeto. Anteriormente, o projeto de lei havia recebido manifestações de apoio das câmaras municipais de Salto de Pirapora e de Paraguaçu Paulista.jccrespo@al.sp.gov.br