CCJ deve votar plebiscito sobre o Banespa na próxima semana


10/10/2000 17:06

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A deputada Célia Leão (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, comprometeu-se a incluir na pauta da reunião da próxima terça-feira, 17/10, o processo que trata da realização de plebiscito sobre a privatização do Banco do Estado de São Paulo (Banespa). O processo é de autoria do líder do PT na Assembléia, José Zico Prado, e, depois de aprovado, servirá de base para um projeto de decreto legislativo, que deverá ser votado em plenário.

Na reunião da CCJ desta terça-feira, 10/10, os deputados aprovaram, entre outros projetos da pauta, o que proíbe a cobrança de taxas, pela Sabesp, de prédios onde não há esgoto tratado; o que obriga o Poder Público a ressarcir os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo ou continuado, prescritos por médicos da rede pública, que não estejam disponíveis no serviço de farmácia do Estado; o que trata do assédio sexual no âmbito da administração pública estadual; e o que obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos.

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Ary Fossen (PSDB), também reunida nesta terça-feira, aprovou nove itens da pauta. Entre eles, o que trata da concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais e o que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do SUS.

alesp