A Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 446/04 , da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), vice-líder do governo. A proposta inclui dívidas oriundas de aluguel e condomínio no rol de títulos protestáveis em cartórios. A medida pretende dar celeridade ao processo de cobrança, que hoje só pode ser feito judicialmente, além de reduzir gastos, como honorários de advogados e custas . O projeto será encaminhado ao governador Serra, para sanção ou veto. "O projeto visa desburocratizar, tornar mais célere e menos custoso o processo de cobrança de aluguel e condomínio, contribuindo também para desafogar o Poder Judiciário," comenta Maria Lúcia Amary. mlamary@al.sp.gov.br