O Projeto de Lei 377/2000, que define medidas de defesa sanitária animal no Estado, foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária. O principal objetivo do PL é a proteção dos rebanhos animais em São Paulo, prevenindo, controlando e erradicando doenças e pragas. Foram incorporadas ao projeto, que é de autoria do Poder Executivo, duas subemendas apresentadas por um congresso formado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Pecuária e de Finanças e Orçamento. Elas prevêem e disciplinam a participação de entidades conveniadas nas atividades de defesa sanitária animal.

Também na sessão extraordinária de ontem, os parlamentares aprovaram requerimento do deputado Roberto Engler, líder do PSDB, propondo regime de urgência para o Projeto de Lei 383/2000, do Executivo, que promove alterações na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de alíquotas. Com isso, reduzem-se os prazos de tramitação previstos no Regimento Interno da Assembléia.