Manifestação da bancada do PT sobre o PLC 57/2003


26/12/2003 18:45

Compartilhar:


A partir da discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 57/03 apresentado pelo senhor governador Geraldo Alckmin, que institui a cobrança de 11 % dos funcionários inativos e dos pensionistas ao Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo, nós, membros da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vimos nos manifestar e assumir os seguintes compromissos:

Saudamos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que apresentou uma proposta consistente de Reforma da Previdência e o Congresso Nacional que, em tempo adequado, aprovou-a, constituindo, assim, um sistema de aposentadoria mais justo, abolindo privilégios, reduzindo as desigualdades entre aposentados do serviço público e os do INSS, além de dar maior sustentação ao sistema, enfrentando o grave desequilíbrio entre as receitas e o volume de benefícios pagos. A reforma preserva os segurados com salários menores e estabelece limites para os maiores salários. Garante para os atuais aposentados, pensionistas e servidores ativos o respeito ao direito adquirido e estabelece regras de transição para os que, ainda no sistema, não adquiriram o direito à aposentadoria. Para os futuros integrantes da carreira do serviço público estabelece um novo sistema, com regras claramente convergentes ao Regime Geral da Previdência Social.

Consideramos ainda como conquistas desta Reforma o abono permanência, a definição do teto e subteto, a paridade para os servidores que cumprirem os requisitos para aposentadoria, o aumento do teto para a aposentadoria a ser paga aos trabalhadores da iniciativa privada, a não redução de nenhum beneficio para os atuais pensionistas, a aposentadoria integral para os atuais servidores que tenham 20 anos de serviço público e cinco anos no último cargo e, também, o benefício calculado pela média para os servidores que não cumprirem os requisitos para obterem a aposentadoria integral.

Diferentemente o projeto de lei do governador foi, como em vezes anteriores, encaminhado a esta Casa sem qualquer dos pré-requisitos acima elencados, assegurados pelo governo Lula. Nenhuma participação popular dos funcionários públicos ou do próprio Parlamento foi considerada no debate sobre o Sistema Previdenciário estadual. Neste projeto, bem como no projeto que originou a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, o governador usou, antes de mais nada, um acerto de caixa sem apresentar, em nenhum momento, suas propostas para democratizar desde já a temerária gestão do IPESP e para delinear um novo modelo previdenciário, de acordo com as emendas constitucionais em tramitação já aprovadas pelo Congresso Nacional.

Considerando que a liderança do governo estadual e demais líderes partidários constituirão uma comissão, a partir de 1º de fevereiro, para discutir as demais mudanças necessárias ao Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo, assimilando os principais elementos definidos na Reforma da Previdência nacional, destacamos como principais itens a serem incorporados à Reforma da Previdência de São Paulo, os seguintes:

a- Criação do Conselho Gestor para administrar o órgão arrecadador e administrador dos recursos arrecadados;

b- Garantia de representação dos funcionários públicos ativos e inativos e da sociedade civil no Conselho Gestor, na proporção da participação dos representantes do governo - composição tripartite;

c- Contrapartida do Estado em, no mínimo, idêntica proporção a dos funcionário ativos e a dos inativos, no que tange ao montante destinado à pensão;

d- Criação do Fundo de Pensão do funcionalismo, com garantia de participação dos funcionários na gestão do mesmo;

e- Transparência na administração dos recursos.



Desta feita, o governador se aproveita das festas de fim de ano, da natural desmobilização da sociedade civil e da imprensa, para convocar extraordinária e desnecessariamente a ALESP, com a finalidade de aprovar tão somente a contribuição de inativos e pensionistas.

Apesar de emendas parlamentares terem sido rejeitadas pela bancada governista, quando procuravam dar um conteúdo mais amplo e mais sintonizado com o futuro ordenamento previdenciário definido pelo Congresso Nacional, várias outras foram acolhidas para dirimir erros e inconstitucionalidades manifestas no projeto original. Pode-se dizer sem erro, portanto, que as emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores aperfeiçoaram o projeto do governador.

Por fim, consideramos essencial e contamos com o apoio das demais bancadas partidárias para que o conteúdo deste documento se viabilize na Previdência do Estado como garantia do funcionalismo.

alesp