Direitos Humanos e Defensoria Pública

PLENÁRIO
10/12/2003 18:12

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Simão Pedro (PT) lamentou a ausência do direito básico de acesso à justiça pela população e associou o fato à passagem do dia em que se comemora a instituição da Declaração dos Direitos Humanos. Simão lembrou que um dos mecanismos para diminuir o problema já está em andamento: "O anteprojeto, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, que cria a Defensoria Pública Estadual já está pronto, esperando apenas ser enviado ao governador para ajustes e depois remetido à Casa. Cidadãos sem meios de pagar advogado têm o direito à defesa e à justiça, garantido na Declaração dos Direitos Humanos e na nossa Constituição", finalizou.

alesp