Projeto isenta deficientes visuais e auditivos de pagarem IPVA


28/04/2004 16:10

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Da Assessoria do deputado Baleia Rossi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB).

Um dos projetos trata da implantação da Delegacia do Idoso em todos os municípios com população superior a 200 mil habitantes; Outro obriga a construção de quadras poliesportivas nas futuras escolas públicas de ensinos fundamental e médio. O terceiro altera a lei do IPVA, isentando do pagamento desse tributo não somente os veículos de pessoas portadoras de deficiência física, mas também os pertencentes a portadores de deficiência sensorial expressa, seja visual ou auditiva.

Baleia Rossi afirmou: "cabe a nós, parlamentares, o dever de apresentar medidas públicas que possam efetivamente assegurar a dignidade aos integrantes da terceira idade, incentivar o saudável crescimento das crianças e dos jovens, e garantir o direito de ir e vir daqueles que carecem dos ajustes facilitadores para a melhoria de suas condições de vida".

Até o momento, são seis os projetos de lei de Baleia Rossi que deverão seguir para discussão em plenário.

baleiarossi@al.sp.gov.br

alesp