Da assessoria do deputado Milton Vieira

O deputado Milton Vieira (PFL) apresentou 16 emendas ao Projeto de Lei 611/2004, que fixa o Orçamento estadual para 2004, dotando o Tribunal de Justiça de mais recursos para atender suas necessidades. Foram apresentadas, as seguintes emendas: 5595, 5596, 5597, 5598, 5599, 5600, 5601, 5603, 5607, 5608, 5609, 6124, 6125, 6126, 6127, 6131.

A emenda 7.518, por sua vez, beneficia a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que, segundo o deputado, tem competências administrativas semelhantes às do Tribunal de Justiça: construção, ampliação e reforma de edificações forenses do Judiciário e de fóruns.

Milton Vieira ressalta que o Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário responsável por todas as 1.063 varas judiciais existentes no Estado e por mais de 51.000 funcionários, de todos os escalões, de escrivão a desembargador, passando pelos magistrados das varas de Primeira Instância e Juízes dos Tribunais de Alçada, Primeiro e Segundo Cíveis e Criminal.

O deputado argumenta, ainda, que a instalação de varas na Capital e no Interior é precedida de atos legais e sucedida por atos materiais, como seleção, concurso e posse de funcionários, além de licitações para aquisição de equipamentos de informática, material de papelaria, máquinas de extração de cópias reprográficas e de instalações sanitárias. "Poderíamos descer a minúcias e citar outras necessidades, não nos esquecendo das despesas com água, luz e telefone", diz Vieira. "Todas essas despesas incidem no orçamento do Tribunal de Justiça".

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