O governador Cláudio Lembo enviou em 19/5 à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 34/06, que altera a recém-aprovada Lei Complementar 994, de 18 de maio de 2006. Originalmente, a propositura instituía o Adicional Operacional de Localidade apenas para o exercício de 2006, tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar, de forma que o pagamento da gratificação a partir de 2007 estaria condicionado à inclusão da despesa nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de cada ano.

Em 16/5, o projeto foi aprovado em Plenário na forma de um substitutivo que retirou a expressão "para o presente exercício" do artigo 1º, referente aos policiais civis, mas manteve a restrição no artigo 4º, que trata dos militares.

Com a aprovação do PLC 34/06, ambas as categorias terão a instituição do adicional em caráter definitivo, sem que, no entanto, ela se incorpore aos vencimentos. Assim, sobre a gratificação não incidem vantagens de qualquer natureza nem descontos relativos à assistência médica ou contribuição previdenciária.

Todo policial da ativa receberá valores entre R$ 100 e R$ 580, conforme a classificação das unidades em que os policiais exercem suas atividades. Os critérios adotados são a complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de fixação do profissional. Segundo o líder do governo, deputado Edson Aprarecido, o governador Cláudio Lembo deverá apresentar em breve um projeto específico referente à criação de gratificação para os agentes penitenciários do Estado.