O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 17/12, o Projeto de Decreto Legislativo 61/2008, que considera regulares a aprova as contas anuais apresentadas pelo governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2007. O PDL, que teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Controle, foi aprovado em votação que registrou 56 votos favoráveis ao projeto e 15, contrários. A Comissão de Fiscalização e Controle tem a atribuição de fiscalizar os atos da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificação da regularidade, eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do governador e comunicação do Tribunal de Contas sobre ilegalidade de despesa decorrente de contrato. Nossa Caixa Até as 21:00h o Plenário estava convocado para uma sessão extraordinária com a finalidade de apreciar o projeto encaminhado à Casa pelo governador que autoriza o Executivo a alienar ao Banco do Brasil as ações do Banco Nossa Caixa. O PL 750/2008, que autoriza a venda do banco paulista, recebeu pareceres de dois congressos de comissões realizados na terça-feira, 16/12. Ao projeto original foram incluídas oito emendas. A emenda de número 1, aprovada na forma da subemenda, obriga o Banco do Brasil a, após a incorporação, proceder à integração dos respectivos empregados ao seu quadro de pessoal. No mesmo sentido, as emendas 5 e 20 e a submenda às emendas 4, 12, 33 e 37, pretendem resguardar direitos dos empregados da Nossa Caixa. Também foi acolhida no parecer a emenda 25, que estabelece que a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, proposta no PL, será regida nos termos do que dispõe a legislação pertinente. Os pareceres rejeitaram um substitutivo e 39 emendas apresentadas por parlamentares no início da tramitação do PL, assim como emenda de plenário, assinada pelo deputado Rui Falcão (PT), que condicionava a venda da Nossa Caixa à realização de um referendo popular. Reclassificação de cargos da Secretaria da Agricultura Um Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento aprovou também nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 67/2008, que trata da reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de engeneheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário do quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. O PLC está em condições de ser votado pelo Plenário.