Vanessa Damo (PMDB) apresentou na quarta-feira, 19/10, projeto de lei que obriga todas as empresas, com 200 funcionários ou mais, em todo o Estado de São Paulo, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma gratuita aos consumidores.

Com o SAC por telefone oferecido pelas empresas fica garantido o acesso gratuito ao consumidor, através de linha telefônica própria, para qualquer tema que envolva a relação de consumo.

"Muitas vezes o consumidor fica mais de meia hora numa ligação, sendo transferido de um ramal para outro, num claro ato de desrespeito e, ainda, tem de pagar pela ligação. O projeto obriga as empresas a arcarem com esse custo, o que fará com que elas se preocupem em atender as pessoas com maior rapidez e respeito e estende a obrigatoriedade a todas as empresas situadas no Estado de São Paulo e não somente às previstas em decreto federal", explicou a deputada.

O decreto federal determina que apenas as empresas fornecedoras de serviços regulados pelo governo federal, como telefonia, bancos, TV por assinatura, cartões de crédito, planos de saúde, aviação, energia e seguros, disponibilizem o SAC. Já a proposta de Vanessa Damo engloba todas as empresas do Estado, com 200 funcionários ou mais. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de divulgação da existência do SAC gratuito, tanto no comércio presencial, quanto no virtual.



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