O deputado Jilmar Tatto (PT) apresentou o Projeto Lei 540/2000, que altera a Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Segundo ele, a proposta pretende corrigir a falta cometida contra os municípios que também sofrem restrições ao uso de seus territórios devido a existência de áreas protegidas ou inundadas.

O deputado explica que a lei estabelece formas de compensação a municípios que sofrem limitações ao uso de seus territórios devido a existência de espaços especialmente protegidos pelo Estado ou com áreas de reservatórios de água destinados a geração de energia elétrica.

Esta compensação é feita na forma de participação na arrecadação do ICMS, estabelecendo a participação em 3% para as áreas de cultivo e 0,5% para municípios com reservatórios de água e com espaços territoriais especialmente protegidos.

Segundo Tatto, a medida é justa, mas não atende integralmente ao disposto nos artigos 200 e 207 da Constituição estadual. "Existem situações que não foram devidamente consideradas, como no caso dos mananciais, extremamente importantes para a qualidade de vida nos centros urbanos de nosso Estado, e reservatórios para fins de armazenamento de água destinados ao abastecimento público."

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Jilmar Tatto - 3886-6588/6589)