Procurador-geral é convocado para esclarecer projeto que permite pagamento de dívida ativa com precatórios


13/10/2005 18:35

Compartilhar:


O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, estará na Assembléia Legislativa às 14h30 da próxima quarta-feira,19/10, no plenário Tiradentes, falando do Projeto de Lei 434, do Executivo, que se encontra tramitando pela Casa em regime de urgência, visando o aumento da receita em fase de cobrança administrativa ou judicial e, ao mesmo tempo, a redução do estoque da dívida dos precatórios.

Silva Ramos foi convocado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para detalhar o projeto aos seus membros e demais interessados em participar da reunião, aberta ao público.

O deputado José Caldini Crespo, presidente da CFO, informou que a decisão de convocar o procurador-geral do Estado veio em decorrência do seu não-comparecimento a uma audiência realizada no último dia 28 de setembro para tratar do mesmo assunto. "Na ocasião, tivemos o prazer de receber o secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, que veio falar sobre o projeto atendendo a nosso convite. Infelizmente, muitas questões do projeto pertinentes à Procuradoria-Geral do Estado não puderem ser esclarecidas, por causa da ausência do titular daquele órgão. Por isso resolvemos convocá-lo. Ele está obrigado a comparecer à Assembléia, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade", explicou o presidente da CFO.

O Projeto de Lei 434 contém uma tentativa do governo estadual de se livrar de pelo menos parte de uma dívida de R$12 bilhões que ele tem em precatórios (entre trabalhistas e não alimentares) sem a necessidade de efetuar esses pagamentos diretamente em dinheiro.

Pelo projeto, o governo oferece às empresas devedoras de impostos estaduais (que somam hoje algo em torno de R$ 66 bilhões inscritos na dívida ativa) a possibilidade de quitação de suas dívidas usando os precatórios do Estado.

A intenção do governo é oferecer aos seus devedores a lista dos credores de precatórios. Havendo interesse da empresas, elas procurariam os credores do Estado e negociariam seus precatórios, fazendo ofertas em dinheiro para comprar os títulos " certamente, a preços inferiores. Na seqüência, esses precatórios seriam utilizados pelos compradores na quitação de seus impostos atrasados.

Esse projeto só não entrou em deliberação final da Assembléia pela falta de esclarecimentos de vários dos seus pontos por parte do procurador-geral do Estado, que agora está convocado a prestá-los aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento (e demais interessados no assunto dos precatórios) no próximo dia 19.

jccrespo@al.sp.gov.br

alesp