DA REDAÇÃO A Assembléia Legislativa aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 16/12, o Projeto de Decreto Legislativo 10 de 2003, que acolhe as contas do governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2002. A bancada do PT deve apresentar voto em separado explicando a posição do partido. Em reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, realizada nesta segunda-feira, 15/12, e presidida pelo deputado Ítalo Cardoso (PT), a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata das contas do governador, também foi realizada simbolicamente. O deputado Sebastião Almeida (PT) apresentou parecer contrário à sua aprovação, baseado nas ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre alguns aspectos do balanço de 2002.Segundo o relatório do TCE, o Executivo deveria ter buscado receber as royalties referentes à exploração de gás e petróleo da bacia de Santos. Outras ressalvas foram apontadas, segundo o conselheiro-relator. Uma delas diz respeito à cobrança da dívida ativa, que não seria eficiente, e a outra é referente à transparência dos gastos com publicidade e propaganda institucional.Com a aprovação das contas do governador e do orçamento para 2004 encerra-se o ano legislativo de 2003.