Seminário debate criação de Defensoria Pública Estadual

(com foto)
05/04/2002 19:48

Compartilhar:


Nos próximos dias, o sindicato dos procuradores deverá propor ao governo anteprojeto de lei orgânica que regulamenta a instituição

DA REDAÇÃO

A criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi tema de seminário promovido na quinta-feira, 4/4, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. O assunto já foi discutido em três Conferências Estaduais de Direitos Humanos e deverá ser tratado pelas comissões permanentes do Legislativo paulista, em função da iniciativa do Sindicato dos Procuradores do Estado e das Autarquias e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp) de propor um anteprojeto de lei orgânica para o órgão.

Já na abertura do evento, o presidente da comissão, deputado Renato Simões (PT), apontou como objetivo principal do seminário o debate dos eixos centrais de um possível Projeto de Lei Complementar que deveria ser encaminhado à Assembléia pelo Executivo estadual. São Paulo é uma das seis unidades da Federação onde ainda não existe uma Defensoria Pública, cuja instituição é determinada pelas Constituições Federal e Estadual. Presentes ao evento, o secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral do Estado, Elival Ramos, reconheceram a necessidade do órgão e afirmaram a intenção do governo de dar encaminhamento à matéria.

Alexandre de Moraes definiu a Defensoria Pública como "um degrau importante na universalização do direito à Justiça", enquanto Elival Ramos defendeu a sua instituição, embora tenha afirmado que "será um processo penoso, pois o serviço já é prestado com competência pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá perder seu braço social".

Essa afirmação do Procurador Geral de São Paulo foi em parte contestada pelo defensor público geral do Rio de Janeiro, Marcelo Bustamante. Ele afirmou o exercício da defensoria pública só é possível através de um órgão que disponha de autonomia financeira e administrativa em relação ao governo, o que não acontece com a Procuradoria. "Como defensores públicos, diariamente enfrentamos litígios com os procuradores do Estado", disse Bustamante.

A opinião do defensor geral do Rio de Janeiro foi reforçada por sua colega do Mato Grosso do Sul, Nancy de Carvalho, presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Segundo ela, essa autonomia dará uma fisionomia distinta à Defensoria: "Quem não possui autonomia funcional não litiga contra o Estado". Para o Defensor Público Geral do Rio Grande do Sul, Carlos Frederico Guazzelli, o melhor ângulo para apreciar a questão é o político. "A importância de um órgão como esse reside sobretudo no fato de que, numa sociedade estratificada como a nossa, os excluídos também não têm acesso à Justiça ou o têm em condições de desigualdade", disse Guazzelli.

Na opinião do presidente Sindiproesp, Vitore Maximiniano, é preciso criar um movimento popular de apoio à criação da Defensoria Pública. Além de autonomia orçamentária e administrativa, o anteprojeto de lei orgânica elaborado pelo sindicato em colaboração com o Núcleo de Violência da USP e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), implanta o controle externo da instituição pela sociedade civil organizada. De acordo com Maximiniano, a proposta deverá ser apresentada ao governo do Estado nos próximos dias, para então ser encaminhada à apreciação do Poder Legislativo.

alesp