DA ASSESSORIAA crise de moradia que afeta a população das regiões metropolitanas de São Paulo, a falta de equipamentos e a completa ausência de planejamento nas regiões periféricas das médias e grandes cidades do Estado foram as maiores preocupações levantadas pelos participantes do seminário "Estatuto da Cidade", promovido nesta terça-feira, 26, na Assembléia Legislativa de São Paulo. A conclusão é a de que o Estatuto da Cidade poderá favorecer um desenvolvimento urbano mais justo. O coordenador do seminário, deputado Vanderlei Macris (PSDB), afirma estar preocupado com a situação das pessoas que vivem em loteamentos clandestinos na periferia dos municípios do Estado. Ele acredita que o Estatuto da Cidade, legislação que regulamenta artigos da Constituição relativos ao planejamento das cidades, contribuirá para regularizar a documentação desses imóveis. "Milhares de pessoas que honraram seus compromissos pagando os seus imóveis, foram ludibriados por pessoas de má-fé que venderam terrenos sem a devida documentação".Para o deputado, uma das principais novidades do Estatuto da Cidade é o usocapião urbano coletivo. Esse instrumento jurídico possibilita a posse da terra na forma de condomínios e beneficia quem está nos terrenos há mais de cinco anos, sem ser contestado judicialmente durante o período.Defensoria JurídicaO procurador do Estado, Renato Campos Pinto de Vino, que presta assistência jurídica ao município de Poá, se queixa das dificuldades que enfrenta para defender a população nas questões fundiárias. Sua intervenção no seminário reforçou a proposta de criação da Defensoria Jurídica especial para causas fundiárias, em razão da nova realidade do Estatuto da Terra.A arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, afirma que o Estatuto não é auto-aplicável e depende da iniciativa dos municípios, por isso é importante que a população pressione os prefeitos para que a legislação seja efetivada. Ela diz que a principal característica do Estatuto é a de enfatizar a função social da propriedade urbana, por meio de instrumentos de indução, que aumentam a interferência do poder da sociedade civil, e de regularização, que reconhecem o direito de moradia de quem está morando de forma irregular.Segundo ela, o último censo do município de São Paulo indica que existem 400 mil unidades habitacionais desocupadas na cidade, exatamente o correspondente ao número do déficit de moradias. "A solução é criar uma ordem urbanista menos excludente", defende.A afirmação corresponde aos dados que o professor-doutor da Faculdade de Direito da USP, Fernando Dias Menezes, citou durante o seminário.Moradias inadequadasNúmeros divulgados em seminário sobre metropolização da própria Assembléia Legislativa, do Fórum São Paulo Século XXI, promovido durante a presidência de Vanderlei Macris na Assembléia Legislativa (1999/2001), referentes a 1997, dão conta que das 4,8 milhões de moradias da cidade de São Paulo, 1,76 milhão (36%) são inadequadas. Nos municípios do interior, 19,5% das 2,9 milhões de moradias, ou 580 mil se encontram na mesma situação. Os municípios da Região Metropolitana têm 30% das 7,8 milhões de moradias consideradas inadequadas.Para acentuar ainda mais as diferenças entre a desenvolvida região central de São Paulo e a periferia carente de equipamentos, Menezes disse que os dados indicam um desenvolvimento bastante diferenciado: 96, 6% das ruas do centro são pavimentadas e 95,5% são iluminadas. Na periferia, esse índice cai para 89,8% e 92,7% e, nos municípios da região metropolitana, para 81,8% e 91%, respectivamente.Durante o seminário foi destacada outra característica importante do Estatuto da Cidade. Segundo o representante da Prefeitura de São Paulo, Paulo Lomar, é a exigência de elaboração de planos diretores nas cidades com mais de 50 mil habitantes. Os prefeitos dos municípios com essas características, que não aprovarem o plano diretor no prazo de cinco anos a partir da promulgação da lei, pode ser processado por improbidade administrativa.Ainda segundo os dados citados pelo professor Fernando Menezes, em 1997, dos 222 municípios do Estado com esse número populacional, somente 47% tinham planos diretores aprovados conforme determina a Constituição.Para a arquiteta Raquel Rolnik, outro fator a ser destacado é a obrigatoriedade da participação popular na elaboração do plano diretor. Com a ressalva de que esse item pode ser manipulado pela administração pública, Rolnik enfatizou a importância da mobilização popular e da organização da sociedade civil para evitar que isso de fato ocorra.Segundo o deputado Macris, o desconhecimento que ainda existe por parte de grande parte da população a respeito do Estatuto da Cidade, justifica a necessidade de que, seminários como o que foi realizado pela Assembléia Legislativa, se repitam em muitas outras ocasiões.