A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa aprovou, na última quarta-feira, 22/6, o Projeto de Lei 227/2004, de autoria do deputado Romeu Tuma (PMDB), que proíbe a instalação de presídios ou similares, em cidades com menos de 250 mil habitantes no Estado de São Paulo.

O projeto prevê, ainda, a proibição da permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens de delegacias e distritos policiais destas cidades.

O principal argumento do deputado é que, além da falta de efetivo e de aparelhamento das polícias Civil e Militar desses municípios, as cidades menores não contam com a ajuda dos serviços públicos municipais de Segurança Pública. "Pela legislação atual, os guardas municipais não podem portar armas em cidades com população inferior a 250 mil", explica.

"Como já contam com pequenos efetivos, nada mais justo que esses municípios mantenham seus policiais em outras funções, que não sejam ficar tomando conta de presos", finaliza.

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