Projeto de lei garante maior informação ao consumidor de telefonia móvel


06/07/2005 12:08

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O deputado Geraldo Vinholi (PDT), 2.º secretário da Assembléia Legislativa, apresentou projeto de lei que obriga as empresas de telefonia móvel a informar seus usuários, por meio de mensagem de voz, sobre o término do limite de minutos contratados.

Segundo Vinholi, as operadoras de telefonia móvel oferecem aos usuários de celulares pós-pagos planos preestabelecidos, com certa quantidade de minutos a serem utilizados por determinado valor. "A contagem dos minutos é de difícil controle para o usuário. Ele acaba por ultrapassar o limite estabelecido sem ter conhecimento disso, fazendo com que a cobrança pelo uso seja bem maior do que o valor contratado", alega.

O Projeto de Lei 421/2005 obriga as empresas de telefonia móvel que operem no Estado de São Paulo a informar o consumidor, por meio de mensagem de voz recebida no próprio aparelho celular ou outro meio de equivalente imediatismo, em que momento está sendo atingido o limite dos minutos contratados, esclarecendo que a partir dali será cobrado o tempo excedente, especificando o valor de cada minuto.

Está previsto no projeto que o descumprimento da lei acarretará multa diária à empresa infratora de 150 Ufesps (cerca de 2 mil reais), quantia a ser revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Se a proposta for aprovada, as empresas terão 90 dias para se adequar à lei, a partir da data de sua publicação.

geraldovinholi@hotmail.com

alesp