Comissão realiza seminário sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Aviso de Pauta
27/04/2004 11:15

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Nesta quarta-feira, 28/4, a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), promove, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, o terceiro módulo do seminário sobre "Os cuidados com a Lei de Responsabilidade Fiscal em último ano de mandato". O evento, que será realizado às 10h no Auditório Franco Montoro, contará com as presenças de Francisco Carlos Grancieri e Namir Antonio, que farão uma exposição sobre "O artigo 42 da L. R. F. e os restos a pagar. As despesas de pessoal e a nulidade das contratações nos 180 dias finais de mandato".

alesp