O deputado Enio Tatto (PT) apresentou o Projeto de Lei 209/07 em que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos da Administração direta e indireta do Estado a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de serviços firmados com terceiros à Delegacia Regional do Trabalho.

Inspirado em iniciativa da Prefeitura do município de São Paulo, a medida representa passo importante para assegurar a transparência no cumprimento dos contratos entre o Poder Executivo e as empresas privadas contratadas, especialmente no que tange a preservação dos direitos trabalhistas.

Se o projeto for aprovado, no curso da execução do contrato com o poder público, caberá à autoridade do respectivo órgão comunicar eventuais irregularidades trabalhistas à Delegacia do Trabalho para que as medidas necessárias sejam providenciadas.

Para o deputado Enio Tatto, a aprovação deste projeto "criará as condições para o Poder Executivo auxiliar e colaborar na fiscalização das leis trabalhistas no sentido de proteger e assegurar os direitos dos trabalhadores e, principalmente, garantir o cumprimento do contrato firmado".

eniotatto@al.sp.gov.br