Encontro memorável marcou, em Brasília, nova etapa das discussões sobre a regionalização do Porto de Santos. O momento é estratégico, pois até quinta-feira, 18/4, o Ministério dos Transportes apresentará a minuta do convênio de regionalização, com a criação da empresa que assumirá nosso porto.

A reunião, convocada pela deputada federal Telma de Souza, presidente da Subcomissão dos Portos, teve o mérito de reunir, suprapartidariamente, representantes dos governos Federal, Estadual e Municipais, trabalhadores, empresários e parlamentares da nossa região. Tive a honra de participar como debatedora, o que me permitiu apresentar subsídios e ponderações.

Na qualidade de autora da Lei Estadual 9.511/97, que autoriza a regionalização, preocupa-me muito os rumos do processo. Defendo a manutenção da Codesp, mas o Ministério dos Transportes aponta efetivamente para a criação de uma empresa pública e aí mora o perigo. É preciso assegurar aos municípios portuários (Santos, Guarujá e Cubatão) a efetiva participação na empresa e nas decisões, assim como rechaçar qualquer possibilidade de ameaça ao emprego dos trabalhadores da Codesp.

No encontro, a União reiterou o compromisso de assumir o passivo da companhia portuário, mas queremos o detalhamento. Outro ponto: a minuta em estudo não faz menção à Portaria 94/95, que fatiou o porto público, entregando parte dele, sem licitação, a terminais privativos. Esse absurdo não pode ser preservado!

Outro aspecto capital: a regionalização não pode significar a deserção do governo federal na área de investimentos, como lamentavelmente temos constatado. O Porto de Santos é estratégico para o Brasil e tem que participar com verbas e obras estratégicas. As discussões incluem ainda a definição do uso do solo nas áreas retroportuárias (macrozoneamento regional) de modo a garantir a possibilidade de atrair empresas de transformação e de serviços agregadores de valor ao trânsito de cargas.

A hora é agora! Como está, não pode continuar, com tantas mazelas e desmandos políticos. Vivemos a oportunidade histórica de lançar políticas geradoras de renda e emprego para a população local. Esta é nossa grande luta: o Porto de Santos como gerador de desenvolvimento e distribuidor de riqueza.

*Maria Lúcia Prandi é deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores e autora da Lei Estadual 9.511/97, que autoriza o Estado a celebrar convênio com a União e os municípios portuários para regionalizar a administração e operação do Porto de Santos.