Uma representação contra o secretário estadual de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, foi protocolada no último dia 30/8, pelo deputado Hamilton Pereira (PT) no Ministério Público Estadual. A medida foi motivada pela transferência sem autorização judicial, em 16/8, do doleiro Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, da penitenciária de segurança máxima de Avaré (SP) para o Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado (Deic) na Capital.Toninho da Barcelona, que é preso da Justiça Federal, condenado a 25 anos de prisão por crime de evasão de divisas, foi transferido sem a devida autorização do juiz da Vara de Execuções Criminais de Avaré, para prestar depoimento a parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Segundo a representação, com essa atitude, o secretário teria incorrido em ato de improbidade administrativa.A caracterização de ato de improbidade é apresentada, na representação, com base no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que determina como atentado contra os princípios da administração pública "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições"."Sem sombra de dúvida, a prontidão com que o secretário se desdobrou para tratar a questão, esquecendo-se até que a transferência do doleiro fugia à alçada de sua autoridade, atendeu somente a interesses político-partidários", justifica Hamilton Pereira. "E o que é pior, às custas do erário paulista", completou. Para o parlamentar, a investigação sobre lavagem de dinheiro é de suma importância, porém deve se dar dentro da legalidade. A representação, que tramita no Ministério Público sob o nº PJC-CAP-570/05, está sendo apreciada pelo promotor Dr. Túlio Tadeu Tavares. Um ofício (nº 4264/2005) foi expedido em 6/9 ao Secretário de Segurança Pública solicitando, no prazo de 15 dias, as justificativas que entender pertinentes ao caso. O parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal determina como implicações para ocorrência de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.hpereira@al.sp.gov.br