Da assessoria do deputado Hamilton Pereira

Em reunião com o deputado estadual Hamilton Pereira (PT) e o Promotor do Meio Ambiente, Jorge Alberto de Oliveira Marum, durante o 7º Fórum São Paulo: Governo Presente, na tarde desta sexta-feira, o secretário estadual do Meio Ambiente, José Goldemberg, assumiu o compromisso de encaminhar uma recomendação ao governador do Estado para a aprovação do Projeto de Lei nº 381/01, que inclui mais três municípios na Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga.

O pedido de apoio ao secretário foi uma das deliberações da audiência pública realizada pelo Ministério Público no último dia 13 em Sorocaba, expressa na "Carta de Itupararanga". O Projeto de Lei, aprovado em 10 de junho pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de São Paulo, altera a Lei Estadual nº 10.100/1998 e inclui na APA, além dos municípios de São Roque, Mairinque, Votorantim, Ibiúna e Piedade, as cidades de Alumínio, Cotia e Vargem Grande Paulista.

A inclusão dos três últimos municípios vem atender à necessidade de abrangência de toda a área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, fator que, por não ser atendido pela Lei nº 10.100/98, tem impedido sua regulamentação. "Temos 21 APAs no Estado de São Paulo, porém a maioria delas não está regulamentada por incoerências referentes aos perímetros determinados nas leis", explicou o secretário. "A aprovação desse projeto nos servirá como instrumento para a regularização da APA de Itupararanga e, por isso, terá o nosso apoio", completou.

Segundo a assessora do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Iracy Xavier, a partir da aprovação do Projeto, o Conselho Gestor poderá ser implantado até o final do ano. "Também prevemos, dentro do prazo de um ano, apresentar uma proposta de plano de manejo, que deverá ser acompanhado pelo conselho gestor", explicou. Entre os objetivos do Plano de Manejo está o zoneamento ambiental, o estabelecimento de normas para a utilização do solo e a proposta de um plano de gestão para a APA.

Hamilton Pereira fez questão de destacar a importância do envolvimento de toda a sociedade nessa luta e informou que já vem articulando na Assembléia Legislativa o apoio dos deputados para a aprovação do projeto de lei de sua autoria. O projeto está pronto para a ordem do dia, aguardando ser pautado para votação na Assembléia. Sendo aprovado, seguirá para a sanção do governador.

hpereira@al.sp.gov.br