A demora na regulamentação de leis

Opinião
10/02/2006 17:45

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Preocupado em viabilizar seu nome para ganhar a indicação do PSDB para disputar a Presidência da República, o governador está governando pouco. O Palácio dos Bandeirantes engavetou 172 leis aprovadas pela Assembléia Legislativa, desde 1995. Uma dessas leis, a de nº 10.959, aprovada em 2002, de nossa autoria, obriga o Estado a buscar vagas de estágios para os jovens de 16 a 24 anos. Jovem não é prioridade para os tucanos. Eles criaram a Secretaria da Juventude e deram a ela o menor orçamento entre as pastas.

Na Assembléia, venho trabalhando em favor de políticas públicas para a juventude, tendo conseguido fixar em lei preço único para os diplomas de faculdade. Quando a lei do estágio for regulamentada, vai contribuir para ampliar o número de jovens nas faculdades. Sem incentivos como esse, não temos como inserir os jovens no ensino superior. O Prouni, programa do Governo Federal, está oferecendo 112 mil bolsas para jovens carentes. Esse é o exemplo que deve ser seguido.

Esperam por regulamentação 16 leis de 2005, sete de 2004, sete de 2003, sete de 2002, 37 de 2001, oito de 2000, 35 de 1999, 15 de 1998, 23 de 1997, seis de 1996 e 11 de 1995.

Muitos juristas entendem ser inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. De acordo com Miguel Reale, "uma lei não regulamentada, não obstante a regulamentação esteja nela prevista, acha-se desprovida de eficácia. Qualquer ato nela baseado incorre em inconstitucionalidade, uma vez que são feridos dois princípios constitucionais: o que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, válida e eficaz, e o de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

* Donisete Braga é deputado estadual pelo PT

dpbraga@al.sp.gov.br

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