O PL 577/2008, que deu origem à Lei 13.541/2009, que proíbe o consumo de quaisquer produtos fumígenos em recintos de uso coletivo, foi debatido em uma audiência pública, em 31/3. Além dos deputados paulistas, participaram das discussões representantes de diversos setores da sociedade civil, advogados, médicos e representantes de sindicatos patronais e de empregados do setor de bares, hotéis e restaurantes. Esses últimos advertiram para provável impacto econômico que a medida poderia causar no faturamento das empresas, e o desemprego decorrente dessa situação. Já os oradores favoráveis à lei, entre eles o médico Drauzio Varella, manifestaram forte preocupação com o grupo dos fumantes passivos que, conforme reconhecidos estudos científicos, também são vítimas dos males causados pelo tabaco.

Varella protestou, ao argumentar que "não se pode empestear o ar de todos em nome da liberdade individual". O médico contou que a proibição do fumo em lugares fechados em Glasgow, Escócia, levou à queda no atendimento por doenças relacionadas ao tabaco em 30% nos fumantes e 19% nos não fumantes. O oncologista também falou sobre a saúde dos trabalhadores, sugerindo que eles devem lutar por adicionais de insalubridade e por planos de saúde melhores. Ainda segundo o especialista, o uso do tabaco é potencializado pelo do álcool, já que essa substância ajuda a limpar os receptores de nicotina.

De acordo com Nise Yamaguchi, representante do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, 70% dos cidadãos que fumam aprovam ambientes livres de tabaco. "Quando uma pessoa que fuma fica doente, não fica só ela, mas a família inteira", afirmou. Yamaguchi acredita que, se fosse proibido o cigarro em lugares fechados, diminuiria drasticamente a necessidade de internações. "Se conseguirmos estimular as pessoas a reduzirem ou pararem de fumar, já daremos um grande passo."

Erik Momo, proprietário de uma conhecida pizzaria em São Paulo, falou sobre a sua experiência de adesão, há um ano, ao selo "Ambiente Livre de Tabaco". Apesar do receio de que houvesse queda do movimento, o que segundo ele não ocorreu, os clientes, inclusive os que fumam, elogiaram a medida. Segundo Momo, houve até diminuição do tempo de espera de mesas, já que antes sobravam locais disponíveis nas áreas para fumantes.



Contrários à lei



A advogada Mônica Bonetti Couto, do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, considerou que a medida fere a Constituição Federal por interferir na liberdade individual e no Estado Democrático. Além do mais, ela lembrou que já existe uma lei federal em vigor sobre a questão, que determina a existência de "fumódromos" em locais públicos.

José Ferreira Neves, presidente da Federação dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado de São Paulo, expressou sua preocupação com possível queda no movimento dos estabelecimentos comerciais, que trarão desemprego à categoria. "Poderão ser mais de 30 mil trabalhadores prejudicados", alertou, pois "se não pode fumar, o cliente simplesmente vai embora".

A garantia dos direitos dos fumantes e dos não fumantes foi defendida por Marcus Vinícius Rosa, da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo. "É preciso garantir o direito de quem fuma e de quem não fuma", ressaltou. Segundo ele, existem meios técnicos de isolamento e essa proibição não vai fazer com que a pessoa deixe de fumar. "O cidadão que sente prazer em fumar um cigarro comendo e tomando um vinho deve poder usufruir desse direito", insistiu. Para ele, é dever do Estado proteger a vida do cidadão e não existe lógica nessa proibição.

Na mesma linha de pensamento, Percival Maricato, da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), criticou todas as leis contra o cigarro. Para ele, é importante para o turismo e para o lazer. "Todo mundo gosta de satisfazer desejos, não está certo restringir", defendeu. Maricato acredita que o cigarro faz mal, porém é preciso cuidar da prevenção e da educação, jamais na intervenção dentro de bares e restaurantes. "Os bares podem perfeitamente se adequar e separar os fumantes dos não fumantes", falou. Para ele, o Estado deve cuidar de problemas graves, como a falta de segurança, e deixar de lado esta lei.



Opinião parlamentar



Entre os parlamentares a questão também foi bastante discutida. A maioria dos deputados entende que o ideal seria uma solução que atendesse aos interesses das partes envolvidas.

Contrário à lei, o líder do PT, deputado Rui Falcão, avaliou que a nova legislação é autoritária e fere os princípios de autonomia, beneficência e justiça da bioética. Segundo ele, o governador José Serra investe contra a autonomia pessoal. Falcão estabeleceu comparação com medida adotada pelo governo federal, citando que o presidente Lula, "em atitude corajosa", taxou em 25% o cigarro, como uma forma mais eficiente de se combater o fumo e de se combater a crise. Segundo Falcão, "essa taxa deve existir para recuperar isenções fiscais e fazer a economia rodar".

Já o líder do governo, Samuel Moreira, considerou a lei um importante benefício à saúde pública, contra os malefícios do tabagismo e respeitosa aos direitos individuais. De acordo com Moreira, é necessário dar garantias aos que não fumam. "Quem não fuma não é obrigado a compartilhar a nicotina com os que fumam." O líder tucano declarou que aumentar os impostos do cigarro, como fez o governo federal, significa aumentar o desembolso dos mais pobres.