A publicação no Diário Oficial, no dia 18/3, dos Decretos 55.587/10 (que institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), 55.588/10 (que dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo) e 55.589/10 (que regulamenta a Lei 10.948/01, que discorre sobre penalidade a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual no Estado de São Paulo), recebeu elogios do deputado Carlos Giannazi (PSOL), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Comunidade LGBTT na Assembleia. Ele parabenizou a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual pela divulgação a ser dada a estas iniciativas e lembrou que o mandato vem lutando há muito tempo, junto à comunidade LGBTT, por essas e outras reivindicações. "A publicação dos três decretos representa um grande avanço no combate ao preconceito, à discriminação e à intolerância", frisou. Reafirmando a defesa pela aprovação, no Senado, do PLC 122/06 " que criminaliza a homofobia no Brasil ", o deputado argumentou que continuará reivindicando publicamente para que todos os direitos dessa população sejam respeitados e a homofobia acabe sendo, de fato, banida da sociedade brasileira. Giannazi tem vários projetos de lei e ações na Assembleia em defesa da diversidade, como o PL 495/07, que cria o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Estado de São Paulo e o PL 509/07, que institui, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo, conteúdos da temática LGBTT, entre outros. Seu mandato também criou o Disque-Denúncia contra a homofobia, que atende pelos números (11) 3886-6686/6690. carlosgiannazi@uol.com.br