Da assessoria do deputado José Dilson



José Dílson (PDT) entrou na última quinta-feira, 10/7, com uma representação junto ao Ministério Público de Cidadania do Estado de São Paulo solicitando esclarecimentos a respeito do convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Prefeitura de São Paulo. Segundo ele, o objetivo da medida é assegurar que a população não corra o risco de se tornar vítima da suposta "indústria da multa" garantindo que não haja excessos e que os valores arrecadados sejam realmente revertidos em melhorias do sistema viário.

O convênio está em vigor desde o dia 7 de julho, com regras iguais às dos contratos de radares: o poder público é obrigado a fornecer a prova em que se baseou para lavrar a multa. No caso dos radares, porém, os registros são obtidos através de aparelhos eletrônicos, enquanto as multas aplicadas por agentes sugerem certa subjetividade, o que é agravado pelo critério proposto pelo convênio, onde cada PM recebe R$ 38,14 por autuação até a de número 60 mil. A partir daí, há uma redução, para R$ 30,51 (até 80 mil), R$ 22,88 (até 100 mil) e R$ 15,25 (a partir de 100 mil).

jdilson@al.sp.gov.br