Número de propostas de iniciativa parlamentar aprovadas superou as de autoria do Executivo A Assembleia Legislativa paulista encerrou os trabalhos de 2009 com a aprovação do Orçamento estadual de 2010 e as contas do governo do Estado no exercício de 2008. O projeto da Lei Orçamentária Anual, aprovado no dia 16/12, orça a receita e fixa as despesas do Estado para 2010 em R$ 125.535.696.614. O resultado da votação acolheu 2.067 das 11.833 emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei 891/2009, de autoria do Executivo. As contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2008 foram aprovadas em sessão extraordinária no dia 17/12. Proposto pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Decreto Legislativo 80/209 estabelece, no artigo 1º, que "são consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2008". Trabalho intenso As atividades da Assembleia Legislativa deste ano foram concluídas com um saldo positivo surpreendente. Em 2009, foram realizadas uma sessão inaugural, uma sessão preparatória, 182 sessões ordinárias, 73 sessões extraordinárias e 74 sessões solenes. Durante o período, o Parlamento estadual deliberou sobre 1.845 proposições. Foram aprovados 155 projetos de lei, 16 projetos de lei complementar, seis propostas de emenda à Constituição, seis projetos de resolução, 1.468 projetos de decreto legislativo, 240 requerimentos e 54 vetos. No mesmo período, foram apresentadas 11.741 proposituras: 1.451 projetos de lei, 49 projetos de lei complementar, 38 projetos de resolução, nove propostas de emenda à Constituição, 87 projetos de decreto legislativo, 112 moções, 3.554 indicações, 501 requerimentos de informações, 3.307 requerimentos diversos e 2.633 pareceres. Um das particularidades do ano legislativo foi que a quantidade de proposituras de parlamentares paulistas aprovadas pela Casa superou significativamente a do Executivo. Os deputados conseguiram assim incrementar dispositivos de proteção ao meio ambiente, de defesa dos consumidores, de promoção da saúde e de fomento ao esporte no Estado de São Paulo. As proposições transformadas em lei representam importante avanço em áreas de importância para o bem-estar da sociedade. Destacam-se a Política Estadual de Mudanças Climáticas, primeira iniciativa do gênero em âmbito estadual, bem como os novos dispositivos que passam a integrar a legislação ambiental do Estado, como a lei específica da Billings, a lei que institui medidas de proteção da qualidade do solo e de gerenciamento de áreas contaminadas e a lei que define normas para o tratamento do lixo tecnológico. Outra decisão impactante foi a legislação antifumo, objeto de ampla discussão. No âmbito da Educação, foi aprovada em outubro a lei que institui o sistema de promoção por mérito para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Para obter a promoção, o servidor deverá passar por processo de avaliação teórica e prática, de conhecimentos específicos. Os parlamentares paulistas também contribuíram para medidas na área de Segurança Pública, aprovando lei que disciplia o funcionamento de empresas de desmonte de veículos e a lei que visa preservar a segurança de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais. Não menos importantes, foram as aprovações dos projetos que tratam da proibição de cobrança de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa, da dispensa de pagamento da taxa de estacionamento em shopping centers e da obrigação dos fornecedores de fixar data e turno para as entregas de produtos aos consumidores. Na área de saúde, os deputados paulistas apreciaram as propostas de criação do programa de atenção às pessoas com doenças metabólicas hereditárias, do programa de prevenção e tratamento para as Hepatites Virais B e C e da política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do SUS. Durante o período de recesso parlamentar, o Diário da Assembleia irá publicar matérias sobre as principais proposituras aprovadas em 2009.