A Reforma do Judiciário e a Advocacia foi o tema do seminário promovido nesta segunda-feira, 16/10, pelo Grupo Temático Cidadania do Fórum São Paulo Século XXI, coordenado pelo deputado Claury Alves Silva (PTB).

Participaram como palestrantes o deputado federal e ex-presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) José Roberto Batochio, o conselheiro e representante da OAB, Edson Cosac Bartolai, o advogado e ex-secretário geral da OAB, Raimundo Hermes Barbosa e o ex-presidente da Caixa dos Advogados de São Paulo, Roberto Ferreira.

O primeiro palestrante foi José Roberto Batochio, que participou da formulação do projeto de Reforma do Judiciário como subrelator do tema acesso à justiça. Batochio considera equivocada a perspectiva de uma reforma do Judiciário que se dê simplesmente pela via processual. Para ele, a perspectiva que deve ser adotada é aquela que tome o Judicário em sua constituição orgânica e sua estrutura institucional. Diante da crescente demanda por justiça, derivada do crescimento populacional, "não adianta mudarmos a liturgia da missa, se não aumentarmos a igreja", comparou.

Segundo Batochio, a reforma deve visar o aumento da estrutura do Judiciário, "ou tudo se transformará numa piada processual". Ele referiu-se ainda ao seu substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional, que prevê o aumento do número de ministros no Supremo Tribunal Federal e no Supremo Tribunal de Justiça e o fim da vitaliciedade do cargo. Disse que das suas propostas ao projeto, apenas duas foram acolhidas: a que propunha a Justiça 24 horas e a de redução das férias coletivas. "Infelizmente, a lei anti-nepotismo não passou no Congresso."

O deputado ainda falou sobre o decreto governamental que proíbe juizes de conceder liminares a respeito de questões tributárias. "Teme-se que os juízes dêem ganho de causas contra o governo." Para ele, a reforma não mudou muita coisa, somente assuntos processuais, o que não facilitou o acesso do povo à Justiça. "Na verdade, a reforma atendeu às exigências do capital internacional, que mostram receio em investir num país onde se concedem liminares contra privatizações."

O representante da OAB, Edson Cosac Bortolai, explicou que um dos problemas do Judiciário é o restrito número de juízes. "Há receio por parte dos magistrados de que com o aumento do número de colegas, haja complicações futuras com suas aposentadorias devido a uma eventual quebra nos cofres públicos." Segundo Bortolai, eles também vêem esse aumento como forma de banalizar a categoria. "Socialmente é diferente pertencer a uma carreira com 300 integrantes e outra com 30 mil."

Bortolai ainda defendeu mudanças legislativas no Código Penal, como penalização de menor infrator reincidente e pena em dobro para quem atira em policiais. "Temos que devolver a moralidade aos policiais."

Roberto Ferreira, ex-presidente da Caixa dos Advogados lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal limitou em 6% a destinação de verbas ao Judiciário. "Para São Paulo, isso é insuficiente", afirmou Ferreira que é a favor da ampliação de defesa para policiais desde que haja recíproca. "O policial precisa se reciclar para tratar corretamente a população."

O advogado protestou contra a dispensa de atuação de advogados nos Juizados de Pequenas Causas. "Até o portal IG tem oferecido serviços virtuais de advocacia. Assim, nosso trabalho acabará sendo descartável no futuro."

Batochio retomou a palavra para esclarecer que defender a atuação em pequenas causas não é corporativismo, mas cidadania. "A lei estabeleceu que causas de até 40 salários mínimos vão para os Juizados de Pequenas Causas, sem a necessidade do Estado oferecer acompanhamento de advogados àqueles sem recursos. Entretanto, as grandes empresas vão se apresentar com excelentes advogados e vão acabar ganhando a causa contra o pequeno consumidor."