Procurando dar maior transparência às ações do governo do Estado em suas decisões, que refletem diretamente no cotidiano dos cidadãos, o deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) enviou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado que acrescente um parágrafo ao artigo 180. Esse artigo, que trata do desenvolvimento urbano, terá, caso aprovada a emenda de Salvador Khuriyeh, um parágrafo que exigirá, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de prejuízos ao pleno desenvolvimento das funções sociais e a garantia do bem-estar dos cidadãos, estudo prévio de Impacto Social a que se dará prévia publicidade, garantindo realização de audiências públicas de consulta.

Esse projeto de emenda constitucional, segundo Salvador Khuriyeh, pretende estabelecer um novo conceito de atuação governamental, aperfeiçoando a lei já existente que disciplina o assunto, corrigindo possíveis omissões. Por exemplo, a emenda protegeria as comunidades que, em caso de instalações de unidades prisionais, sintam-se afetadas em sua tranqüilidade, exigindo, antes de sua efetivação, uma avaliação profunda sobre sua viabilidade ou não

Em casos de descontentamento popular com medidas tomadas pelo governo do Estado, prossegue Khuriyeh, é comum o Executivo desconsiderar a vontade da população, tentando impor sua decisão, sem ao menos tentar entender o porquê da resistência popular. "A aprovação desse conceito de Impacto Social irá democratizar essas decisões governamentais e garantir a participação da população envolvida, valorizando a correta tomada de decisão", conclui.

Ao governo estadual caberá, pela emenda à Constituição paulista, realizar audiências públicas ou outros procedimentos de consulta e debate com o povo e, a partir daí, convencê-lo da necessidade e da oportunidade da aprovação da sua ação.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Salvador Khuriyeh - 38866576/6584)