Da Assessoria

O deputado Salvador Khuriyeh (PSB) apresentou projeto de lei que estabelece obrigatoriedade de licença para postos de serviços e abastecimentos de veículos, bem como para empresas privadas e órgãos públicos que possuam tanques, enterrados ou aéreos, que funcionem como reservatório de combustíveis de qualquer natureza, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esse projeto obriga os postos de combustíveis em funcionamento no Estado de São Paulo a obter Licença de Operação e Funcionamento, que será emitida pela Cetesb, logo após a apresentação do laudo de estanqueidade fornecido por empresa idônea, por um período de doze meses, renovando-se a licença, caso as normas não sejam infringidas. O governo do Estado, pelo projeto, estaria autorizado a regulamentar e verificar o cumprimento da lei e fiscalizar os postos, empresas e órgãos públicos.

O deputado Salvador Khuriyeh justifica a importância da implementação da lei ressaltando que não existe atualmente um controle efetivo pelos órgãos municipais, estaduais ou federais das tancagens enterradas ou aéreas existentes em todo o país. Em São Paulo, afirma Khuriyeh, encontra-se 40% da tancagem do país, o que eleva o perigo iminente de explosões destes tanques, colocando em risco a vida de funcionários dos postos, transeuntes e consumidores que abastecem seus veículos nesses estabelecimentos.

Derrubada do veto-O governo estadual vetou o projeto do deputado Salvador Khuriyeh, sob a alegação de ser "contrário ao interesse público" e de caráter regulamentador local, ou seja dos municípios. Não concordando com essa visão do Executivo, Khuriyeh afirmou que manterá a disposição de derrubar o veto na Assembléia Legislativa, para que o governo do Estado discipline a obrigatoriedade de licença para postos de combustíveis, além de empresas privadas e órgãos públicos que detenham posse de tanques que armazenem combustíveis, já que se trata de relevante matéria de interesse público e de resguardo da saúde e segurança dos cidadãos de São Paulo. A matéria está pronta para a Ordem do Dia, podendo ser posta em votação a qualquer momento, afirma o parlamentar.