DA ASSESSORIAA Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa aprovou, no dia 2 de abril, relatório do deputado Nivaldo Santana (PcdoB) sobre irregularidades cometidas pelas comissões de conciliação prévias. As denúncias que deram origem ao relatório foram relatadas durante audiência pública realizada em 14 de setembro de 2001, por solicitação do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Comissão do Advogado Assalariado da OAB/SP, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas. Farta documentação foi entregue e autuada pela Comissão de Relações do Trabalho. A análise dos documentos mostrou a prática das seguintes irregularidades: comissões que submetem os trabalhadores a arbitragem e mediação para transacionar verbas rescisórias incontroversas e irrenunciáveis; criação de verdadeiros tribunais de exceção, para dirimir conflitos fora do Estado, em flagrante atentado ao monopólio da administração da Justiça; criação de Comissões e Tribunais usurpadores de recursos alimentares; cobrança abusiva de taxas de manutenção de serviços; significativos prejuízos pecuniários aos trabalhadores que se submetem às comissões de conciliação, onde são transacionadas verbas incontroversas, irrenunciáveis, somente para se obter o caráter liberatório da conciliação para diminuição do passivo trabalhista; tribunais de arbitragem e conciliação com a renúncia de direitos; obstaculização do acesso ao Poder Judiciário; prática de possíveis crimes contra a organização do trabalho; impedimento do regular exercício profissional dos advogados; denúncias de agressões e ameaças físicas.A Comissão de Relações do Trabalho notificará o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, para análise do relatório, assim como a Procuradoria Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Ordem dos Advogados da Seccional de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal, as centrais sindicais nacionais de trabalhadores e a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para que tomem providências.