A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), aprovou em reunião desta terça-feira, 7/6, o parecer favorável do deputado Donisete Braga (PT) ao Projeto de Lei 85/04 - Lei Específica da Guarapiranga -, destinado a recuperar e proteger os mananciais da Bacia do Guarapiranga. De iniciativa do Executivo, o projeto adormecia naquela comissão há mais de um ano devido a manobras protelatórias do PSDB. Segundo o parecer do deputado, "o projeto está dentro dos parâmetros legais ". Com a decisão da CCJ, a tramitação ganha agilidade e a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida por Sebastião Almeida (PT).

"Com 90 artigos e 51 emendas, o projeto é consenso entre os ambientalistas. A tramitação foi paralisada porque alguns deputados da base governista exigiam - para dar continuidade à tramitação " que a Secretaria de Meio Ambiente anexasse ao projeto uma manifestação do Conselho de Desenvolvimento Regional, órgão que ainda não foi criado, e um Plano Estadual de Recursos Hídricos contendo o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) da Guarapiranga, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei 7.663/91. "Este PDPA também não existe. Temos um PDPA preliminar que vem sendo aplicado pelos comitês de bacia de todo Estado e que vai garantir a aplicação desta nova lei, como já garantiu de outras", explicou o parlamentar em seu parecer.

O projeto

O projeto de lei específica da Guarapiranga substitui na sua área de abrangência a Lei n.º 898, de 1975, que delimitou as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo (APRM-RMSP) e a Lei 1.172, de 1976, que estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo para estas áreas. O texto declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G).

O deputado ressalta que o projeto é resultado de um processo democrático, onde foi garantida a participação de todos os envolvidos. "A proposta foi amplamente discutida no Subcomitê Cotia-Guarapiranga, no Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e em diversas audiências, o que resultou num texto que atende aos interesses da região" resumiu.

Tramitação

O parlamentar lembra que em 13/8/2002 o projeto foi aprovado no Conselho Estadual do Meio Ambiente e que o governador enviou a matéria para a Assembléia Legislativa em 23/2/2004, onde tramitou até a presente data na CCJ, que até março deste ano era presidida pelo deputado Ricardo Trípoli, hoje líder do governo na Casa.



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