Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 3/1, ato da Mesa Diretora nomeando os deputados Célia Leão e Bruno Covas, ambos do PSDB, Simão Pedro e Enio Tatto, ambos do PT, Estevam Galvão (DEM), Edson Giriboni (PV), Waldir Agnello (PTB), Roberto Morais (PPS), José Bittencourt (PDT) e Mozart Russomano (PP) para compor, juntamente com os membros da Mesa Diretora, presidente, primeiro e segundo secretários, uma comissão representativa nos termos do artigo 33-A da XIII Consolidação do Regimento Interno da Alesp. O artigo a que se refere o Ato 153/2007 diz que "durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembléia, competente para: receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública; propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo; aprovar moção ou dirigir indicação aos poderes federais ou estaduais, sobre assunto de suas competências; conceder licença ao governador e ao vice-governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias; dar posse a substitutos do governador e do vice nos casos de impedimento ou vacância dos cargos. A constituição dessa comissão observa o princípio da representação proporcional dos partidos políticos. Novo regimento Desde o dia 15/11 a Alesp está sob a égide da XIII Consolidação do Regimento Interno, lançada em 13/11 pela Mesa Diretora, presidida por Vaz de Lima (PSDB), o primeiro secretário Donisete Braga (PT) e o segundo secretário, Edmir Chedid (DEM). O novo texto tem o objetivo de agilizar os trabalhos do Parlamento paulista. Para chegar ao texto atual foi necessária a constituição de uma comissão, coordenada pelo deputado José Bittencourt (PDT) e composta por Maria Lúcia Amary (PSDB), Rui Falcão (PT), Marco Bertaiolli (DEM), Afonso Lobato (PV), Jonas Donizette (PSB) e Antonio Salim Curiati (PP). O texto anterior datava de 2005. Mudanças dão agilidade aos trabalhos A reforma teve a finalidade de adequar dispositivos do regimento às mudanças sociais e constitucionais e dar mais agilidade aos trabalhos do Legislativo. Os prazos de discussão previstos anteriormente para projetos foram reduzidos à metade. O ganho de tempo também aconteceu nas sessões extraordinárias, que se tornaram improrrogáveis a partir do novo texto. Além disso, o intervalo mínimo entre as sessões, que era de uma hora, poderá ser de apenas 10 minutos. O novo estatuto estabelece também que o deputado membro de comissão permanente que não der parecer às proposituras que lhe foram distribuídas dentro do prazo pode perder a vaga na comissão. O Colégio de Líderes, que vinha funcionando informalmente, no novo regimento foi instituído como órgão consultivo para a decisão sobre os projetos que irão integrar a Ordem do Dia. Com isso, a função, que era exclusiva do presidente da Casa, é agora compartilhada com as forças políticas do parlamento. Outra alteração importante foi a criação da Comissão Especial, com a finalidade de analisar matérias relevantes não previstas entre aquelas de competência exclusiva das comissões permanentes. O novo regimento detalha os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e limita circunstancialmente, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medidas de maior impacto como quebra de sigilo bancário e fiscal, por exemplo, e estabelece que as CPIs são instaladas de acordo com a ordem cronológica de entrada dos pedidos. De acordo com as novas regras, o deputado que mudar de partido perde a vaga na comissão de que for membro e o parlamentar que se desligue do partido e ocupe cargo na Mesa perderá também o cargo. O novo regimento criou a figura do líder da Minoria, que tem direito a voto no Colégio de Líderes, juntamente com o presidente da Casa, os líderes dos partidos e o líder do Governo. Para ocupar o cargo, o líder da bancada do PT, deputado Simão Pedro, indicou o deputado Enio Tatto (PT).