A Assembléia Legislativa de São Paulo, em sua sessão extraordinária desta quinta-feira, 8/3, pautou para recebimento de emendas de plenário o Projeto de Lei 676/2000, do Executivo, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Até o momento, o projeto recebeu 29 emendas, dentre elas as que isentam da cobrança pelo uso da água as entidades assistenciais, beneficentes e filantrópicas reconhecidas por lei, as atividades agrícolas e pecuárias, as agro-indústrias, e as pequenas e médias empresas, de autoria do deputado Reynaldo de Barros Filho (PPB).