Da RedaçãoA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 3/12, o Projeto de Lei 1.041/2003, que mantém alíquota de 18% para o ICMS até 31 de dezembro de 2004. A alíquota prevista pela Lei 6.374/89, que instituiu o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, é de 17%. Os recursos gerados com o acréscimo de 1% sobre o percentual previsto naquela lei serão destinados ao programa habitacional do Estado.A elevação do ICMS, com a destinação dos recursos correspondentes ao programa habitacional, começou com a edição da Lei 6.556, em 1989. Como posteriormente o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional essa vinculação permanente, o governo do Estado vem apresentando anualmente, desde 1998, projeto com esse teor, para impedir problemas de continuidade de verbas para o setor.O plenário aprovou emenda ao projeto apresentada pelo deputado Antônio Mentor. Ela estabelece que o Poder Executivo informe mensalmente, pelo Diário Oficial, o montante arrecadado com a elevação da alíquota e a forma como esses recursos foram aplicados.